Lei nº 3.569, de 27 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3569
Ano
2018
Data
27/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PLO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 032/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica