Lei nº 2.673, de 25 de agosto de 2008

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.830/01, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ‘FAZ’”

ART. 5º - CABE ÀS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO II DO ARTIGO 3º DESTA LEI PROCEDER AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES NA FOLHA DE PAGAMENTO E RECOLHÊ-LA, JUNTAMENTE COM A DE SUA OBRIGAÇÃO NO MÊS SUBSEQÜENTE ÀQUELE A QUE AS CONTRIBUIÇÕES SE REFERIREM.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES SERÃO DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DO FUNDO.