Lei nº 3.605, de 22 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3605
Ano
2019
Data
22/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 03, de 19 de março de 2019. “DISPÕE ACERCA DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica