Lei nº 3.698, de 05 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3698
Ano
2021
Data
05/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR DE FORMA EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO 2021, O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO – RS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica