Lei nº 3.710, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3710
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3638, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica