1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 12
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 052, de 12 de novembro de 2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM REGIME DE COMODATO GRATUITO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E BENS RECEBIDOS EM CESSÃO DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA GRUPOS DE AGRICULTORES, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
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