1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 15
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI", TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 16
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“INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO”.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 18
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA ATENDER OS PROGRAMAS NAAB E NASF, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
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4 - Indicação nº 1 de 2023
Autor: Adilio Jacó Pastorio
Número de Protocolo: 17
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Contratação de Monitores para o transporte escolar.
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Aprovado
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