1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 41
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 1 (UM) AGENTE ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER O PROGRAMA NAAB, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 42
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE 1 (UM) FARMACÊUTICO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 43
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 44
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“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.”
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Aprovado
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5 - Requerimento de Informação nº 1 de 2023
Autor: Milton Biasus
Número de Protocolo: 47
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RELATÓRIO DOS CUSTOS DA REFORMA E MANUTENÇÃO DA CAMIONETE F250 E DO CARREGADOR MICHIGAN
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Aprovado
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