Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 95
Turno: -
Texto original
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“DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA INDUSTRIAL CONSOLIDADA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - |
Não há resultado |
| 2 |
Indicação nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio Pedro Guadagnin
Protocolo: 96
Turno: -
Texto original
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Indicação 11/2023 destinando recursos não executados pela Câmara à APAE - |
Não há resultado |