1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 89
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"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO".
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Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 93
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“DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, (AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado com Emendas
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 17
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.”
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 18
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.”
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 19
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.”
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Autor: Altair Garcia
Número de Protocolo: 20
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"CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado
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