Resumo (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RELAÇÃO NOMINAL E QUANTIDAE DE TELHAS QUE CADA ATINGIDO COM A TEMPESTADE DE GRANIZO RECEBEU.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PARA IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, E PARA A SEDE DE EMPRESAS ATINGIDAS POR ENCHENTES OU ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RELAÇÃO NOMINAL E QUANTIDAE DE TELHAS QUE CADA ATINGIDO COM A TEMPESTADE DE GRANIZO RECEBEU.