1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI A PROCURADORIA E OUVIDORIA DO MUNICÍPIO.
Obs.: INSTITUI A PROCURADORIA E OUVIDORIA DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.490/2017.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.490/2017.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA COEFICIENTES DAS CLASSES C E D DOS PADRÕES VIII, IX E XI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.783/09.
Obs.: ALTERA COEFICIENTES DAS CLASSES C e D DOS PADRÕES VIII IX E XI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.783/09.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Autores:
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AUTORIZA EFETUAR PAGAMENTO DE IMPORTANCIA DE R$ 979,23 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Obs.: AUTORIZA EFETUAR PAGAMENTO DE IMPORTANCIA DE R$ 979,23 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2017
Autor: Milton Biasus
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PLL 02/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES
Obs.: PLL 02/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES
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Aprovado
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