Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025

Projeto de Lei do Legislativo 03/2025 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.806, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação