Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 18, de 10 de abril 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - REFIS MUNICIPAL - DEFINE VALORES MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO JUDICIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação