Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016
PL. 21/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PL. 21/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA