Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE
AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação