Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação