Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 18, de 10 de abril 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - REFIS MUNICIPAL - DEFINE VALORES MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO JUDICIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição aprovada | 07/05/2026
Observação