Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 28, de 15 de maio 2026
ADICIONA REGRAS E CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.640/2008 E 3.962/2025, DEFINE OBRIGAÇÕES AOS ADQUIRENTES E COMPRADORES DOS LOTES DE QUE TRATAM ESTAS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Proposição aprovada | 21/05/2026
Observação