Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 025, de 29 de junho de 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2223, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO DETERMINADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E TRANSFERE PARA O ENTE MUNICIPAL À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS NOS TERMOS EXIGIDOS PELA EC. N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação