Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3682 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação