Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3682, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação