Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação