Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 75
Turno: -
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - |
Aprovado |