Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação