Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação