Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 5 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2023
Indicação 05/2023 Indicando alteração na Lei nº 1.169/1993 modificada pela Lei 3.799/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação