Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE
AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação