Lei nº 3.430, de 07 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3430
Ano
2015
Data
07/08/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL.43/2015 - AUTORIZA A REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.
Indexação
CESSÃO DE TERRENO DISTRITO INDUSTRIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica