Lei nº 3.541, de 15 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3541
Ano
2018
Data
15/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DARF E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DE CONVÊNIO CONTRAÍDO JUNTO AO MAPA QUE RESULTOU EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica