Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3682, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação